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CURSO PRÉ-MILITAR

PARA CONCURSOS, UNIVERSIDADES, CURSOS TÉCNICOS E OUTROS

SUPLETIVO RECONHECIDO 

LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996


​​​​​​​ Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


O Presidente da República


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I

DA EDUCAÇÃO

        Art. 1º .​​​​​​​A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

        §1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições culturais.

        §2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

SEÇÃO V

DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

      Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

        §1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

   Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

        §1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

        I – no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

        II– no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

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